Reflexão: Hoje tem marmelada? Desde o início do século tem sim senhor!

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Alô, Comunidade! O advogado e doutorando em Políticas Sociais e Cidadania, o professor Milton Vasconcellos, é colunista do Portal Comunidade Notícia. Ele vai trazer assuntos reflexivos sobre Pessoa com Deficiência (PcD).

Na coluna de hoje, Vasconcellos faz uma análise sobre a legislação brasileira que desde o ano 2000 traz as previsões que asseguram o direito de Pessoas com deficiência (PcD) ao acesso a teatros, auditórios, estádios, salas de cinemas, mas até os dias de hoje esse direito nunca foi cumprido, isto é, sempre sendo adiado.

 

Desta forma, as salas de cinema que deveriam ser dotadas de todos os recursos de acessibilidade a PcD desde 2016 (data da entrada em vigor da LBI), sofre duas prorrogações, adiando este direito para, se Deus quiser, janeiro de 2023.

 

Por Milton S. Vasconcellos

                                   

Hoje tem marmelada? Desde o início do século tem sim senhor!

 

 

Foto: Milton S. Vasconcellos / Arquivo pessoal

Hoje tem marmelada? A expressão, imortalizada em músicas e filmes a anunciar a chegada do circo em cidades, também pode ter outra conotação. Marmelada, em linguagem informal é também sinônimo de negócio inescrupuloso ou ações desonestas. Segundo conta a lenda, este sentido teria vindo de uma prática “não muito honesta” de se fazer render mais o doce de marmelo, misturando a este o insípido chuchu ao doce a ser vendido.

Apesar de sua utilização ligada ao circo, tomo-a aqui hoje em um sentido mais amplo, o acesso a cultura em geral, alcançando teatros e principalmente cinemas.

Ao tratar do tema, a legislação brasileira desde o ano 2000 traz previsões que asseguram o direito de Pessoas com deficiência (PcD) ao acesso a teatros, auditórios, estádios, salas de cinemas, com reserva de 2% da lotação do estabelecimento para pessoas que usam cadeiras de rodas em locais com boa visibilidade e próximos aos corredores (a intenção é facilitar o acesso destas pessoas e não as segregar).

Quinze anos depois destas previsões (que obviamente nunca foram cumpridas em sua totalidade), surge a Lei Brasileira de Inclusão (em 2015) que novamente traz previsões expressas sobre o direito de acessibilidade de PcD a estes espaços de lazer, destacando-se em especial o parágrafo sexto do artigo 44 da citada Lei onde determina que “as salas de cinema devem oferecer em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência”. Por “recursos de acessibilidade” entende-se aqui os instrumentos/ferramentas usados para viabilizar a PcD assistir aos filmes (legendas descritivas, áudio descrição, libras etc).

Pois bem…  apesar de criado tal direito, a própria lei previu que esta norma só entraria em vigor quarenta e oito meses da data da entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), ou seja, apesar de criada em 2015, a LBI só entraria em vigor no ano seguinte (em 2016), motivo pelo qual apesar de previsto em 2015 as PcD só teriam direito efetivo em quarenta e oito meses depois, ou seja, quatro anos, em 2019.

E o tempo passou, passou…passou, até que chegou o ano de 2019. Viva!!!

E o que fez o atual Governo Federal?

Editou uma Medida Provisória (MP 917/19), ampliando o prazo em mais um ano, passando assim a obrigação para que as salas de cinema passem a oferecer recursos de acessibilidade só em janeiro de 2021.

Não percam o cálculo: são 04 anos (da LBI inicial), mais 01 no (da MP 917/19), total cinco anos.

E o tempo passou, passou…neste meio tempo teve “de quebra” pandemia de COVID-19 até que chegamos ao ano de 2020, e cumprido o primeiro adiamento. Viva!!!

E o que temos agora? Enfim a efetividade do direito de acesso a PcD a salas de cinema?

Não, não senhor! Temos mais um adiamento (não é piada).

Em Janeiro de 2021, o Governo Bolsonaro edita mais uma medida provisória prorrogando novamente este prazo, desta vez mais 02 anos e meio (a norma indica o prazo de 84 meses a partir da entrada em vigor da LBI).

Desta forma, as salas de cinema que deveriam ser dotadas de todos os recursos de acessibilidade a PcD desde 2016 (data da entrada em vigor da LBI), sofre duas prorrogações, adiando este direito para, se Deus quiser, janeiro de 2023.

Bem… dirão alguns, os cinemas estão fechados mesmo por conta da pandemia né?

Mas isso não pode ser desculpa para esconder tamanha “má-vontade” deste Governo atual com a efetividade de direitos das PcD´s.

E… diante de tudo isso, com o perdão e licença dos amigos palhaços de todo o Brasil, mas o uso do bordão é inevitável:

Hoje tem acesso a cinemas para Pessoas com deficiência? Não, não senhor! Mas em compensação marmelada tem pra quem quiser!

 

 


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